|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 239 2024 Publicação: 17/04/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 10/2024 |
| Catálogo: | REVOGAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, ZONA URBANA |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023. Projeto nº 10/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de abril de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
|