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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 236 2024 Publicação: 26/03/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 7/2024 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | PERMISSÃO, BAIRRO JARDIM GLÓRIA, INSTITUIÇÃO, ATIVIDADE |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. Projeto nº 7/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passam a ser permitidas as atividades institucionais locais de grande porte, excepcionalmente, na Rua dos Artistas, localizada no Bairro Jardim Glória.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de março de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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