Altera a Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE MARÇO DE 2024
	Altera a Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022. Substitutivo ao Projeto nº 5/2024, de autoria do Vereador Zé Márcio Garotinho.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Food Trucks e Beer Trucks são modelos de comércio ou doação de alimentos itinerantes sob equipamentos automotores ou não, desde que recolhidos ao final do expediente, tendo como objetivo o uso democrático e inclusivo do espaço público e/ou o reaproveitamento de áreas privadas em desuso."

Art. 2º O art. 15 da Lei Complementar nº 167, de 2022, passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

§ 7º Deverá ser fixada uma placa padronizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, às custas do proprietário, informando o nome do proprietário, o número da licença e o horário de funcionamento do equipamento, bem como sinalizado o seu limite autorizado no solo urbano."

Art. 3º O art. 23 da Lei Complementar nº 167, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago anualmente, será definido pelo Poder Executivo, não podendo exceder o valor a ser cobrado por metro quadrado a 30% (trinta por cento) do valor de metro quadrado previsto para a área isótima do local."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de março de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.