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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 230 2024 Publicação: 09/01/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 45/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA URBANA, OCUPAÇÃO, SOLO |
| Anexos: | 230_152047.pdf |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 45/2023, de autoria dos Vereadores Zé Márcio-Garotinho e Laiz Perrut. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado no Anexo 3, mapa das Unidades Territoriais, da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, que "Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora", o limite das Unidades Territoriais III e VI, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de janeiro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.
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