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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 228 2024 Publicação: 02/01/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 44/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA URBANA, BAIRRO CAIÇARAS, INDÚSTRIA |
| Anexos: | Anexo_Lei_Complementar.pdf |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. Projeto nº 44/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Vereador Waldir Sousa Silva, localizada no Bairro Caiçaras, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZI - Zona Industrial - Grupo 1 (L1).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de janeiro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE -Secretário de Transformação Digital e Administrativa em substituição |
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