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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 223 2023 Publicação: 02/12/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 40/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | BAIRRO SÃO MATEUS, ZONA URBANA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 40/2023, de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveira e Cido Reis. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito: Art. 1º A Rua Manoel Bernardino, localizada no Bairro São Mateus, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Residencial 2 Corredor (ZR2 Corredor). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 1º de dezembro de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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