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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 216 2023 Publicação: 24/10/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 23/2023 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO, BAIRRO ALTO DOS PASSOS, FUNCIONAMENTO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Substitutivo ao Projeto nº 23/2023, de autoria da Vereadora Cida Oliveira. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º Fica autorizada na Rua Barão de São Marcelino, no Bairro Alto dos Passos, a atividade de Curso Preparatório para Concursos e Aulas Particulares, de médio porte. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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