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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 213 2023 Publicação: 26/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 22/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | COMÉRCIO, ZONA URBANA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 22/2023, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Avenida Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua Paracatu e Rua Max Stephani, passa a ter o zoneamento ZC3 - Zona Comercial 3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de setembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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