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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 209 2023 Publicação: 11/08/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 16/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA COMERCIAL, BAIRRO JARDIM DE ALÁ |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 16/2023, de autoria do Vereador Julinho Rossignoli. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º A Rua Elmaia Cunha, no Bairro Jardim de Alá, em toda a sua extensão, passa a ter o zoneamento, para uso de ocupação do solo, Zona Comercial 5-ZC5. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima,10 de agosto de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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