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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 206 2023 Publicação: 05/08/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 17/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | INDUSTRIALIZAÇÃO, ZONA URBANA, BAIRRO FLORESTA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 17/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º A Rua Coronel Assis, localizada no Bairro Floresta, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 4 de agosto de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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