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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 198 2023 Publicação: 30/06/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 8/2023 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA URBANA, OCUPAÇÃO, BAIRRO ESTRELA SUL |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 8/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Luz Interior, localizada no Bairro Estrela Sul, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Comercial 5 - ZC5.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de junho de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição. |
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