A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1.º O § 2º do art. 1º e o parágrafo único do art. 5º do Ato nº 78, de 05 de março de 2007, o qual “Regulamenta a Resolução nº 1.144, de 17 de julho de 2001, que institui na Câmara Municipal de Juiz de Fora o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...) (...) §2º - As despesas de material de consumo e de pequeno conserto, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, somente poderão ser realizadas com prévia justificativa do Diretor Administrativo, e as demais despesas previstas no § 1º deste artigo, somente poderão ser realizadas em veículos oficiais da Câmara Municipal de Juiz de Fora e fora da sede do Município. Art. 5º (...) Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 30% (trinta por cento) do valor de que trata o ‘caput’ deste artigo como limite máximo mensal de adiantamento para as despesas estabelecidas nos incisos I e III do art. 1º deste Ato.”

Art. 2.º Fica expressamente revogado o Ato n.º 166, de 28 de maio de 2013.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2015.