Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
Norma: LEICO 187 2023   Publicação: 22/03/2023 - Diário Oficial do Legislativo   Origem: Legislativo
Ementa:

Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.

Proposição: Projeto de Lei Complementar 1/2023
Vide:Lei Complementar 00203 2023 - Revogação Total
Catálogo: ZONA URBANA
Indexação: ZONA URBANA, ÁREA PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 21 DE MARÇO DE 2023


Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.

Projeto nº 1/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.


 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

 

Art. 1° A Rua Eduardo Sathler, localizada no Bairro Serra D"Água - Cidade Alta, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZR3 - Zona Residencial 3.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2023.

 

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal
[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]