O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 5 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Rua Américo Lobo, entre a Avenida Brasil e a Rua Francisco Faria; a Rua Eugênio Fontainha e a Rua Barão do Retiro, até a Rua Francisco Faria; e a Rua João do Rio, entre a Rua Américo Lobo e a Rua Eugênio Fontainha, localizadas no Bairro Manoel Honório, passam a ter, quanto ao uso do solo, os usos autorizados para ZC5 - Zona Comercial 5 e, para modelo de ocupação do solo, os modelos autorizados para ZC5 - Via Especial - Zona Comercial 5 - Via Especial."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2023