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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 183 2023 Publicação: 05/01/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 31/2022 |
| Catálogo: | LOTEAMENTO |
| Indexação: | BAIRRO BOM PASTOR, ZONA URBANA |
| Anexos: | 183LEGIS_223652.pdf |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020. Projeto nº 31/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Zé Márcio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica sem efeito o Anexo da Lei Complementar n° 123, de 30 de setembro de 2020, que "Altera a categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor", passando a vigorar o Anexo I apresentado por esta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de janeiro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa em substituição.
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