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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 173 2022 Publicação: 24/09/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 25/2022 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ÁREA, ÁREA INDUSTRIAL, BAIRRO SANTOS DUMONT |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. Projeto nº 25/2022, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua José de Souza Braga, localizada no Bairro Santos Dumont, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de setembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
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