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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 165 2022 Publicação: 02/06/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 15/2022 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ÁREA, COMÉRCIO, BAIRRO MORRO DA GLÓRIA, ZONA URBANA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 15/2022, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Padre Matias, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 161, de 9 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de junho de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa |
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