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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 140 2021 Publicação: 10/08/2021 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 4/2021 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ÁREA, COMÉRCIO, BAIRRO VILA OZANAM |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 4/2021, de autoria do Vereador João Wagner Antoniol. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art.1° A Rua Major João Martins, localizada no Bairro Vila Ozanan, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 (ZC 5).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 9 de agosto de 2021.
JURACI SCHEFFER
Presidente |
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