Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Loteamento Terras Altas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal: Art. 1º Ficam estabelecidas como zoneamento de uso e ocupação do solo para todas as ruas do Loteamento Terras Altas, localizado na região entre os bairros Santo Antônio e Jardim Esperança, as Zonas Residenciais 1 e 3 - ZR1 e ZR3. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2020.   LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO Presidente