O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:

Art. 1º A Rua Américo Lobo, entre a Avenida Brasil e a Rua Francisco Faria, a Rua Eugênio Fontainha e a Rua Barão do Retiro, até a Rua Francisco Faria, e a Rua João do Rio, entre a Rua Américo Lobo e a Rua Eugênio Fontainha, localizadas no Bairro Manoel Honório, passam a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 – ZC5.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 5 de novembro de 2020.

LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO 

Presidente