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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 76 2018 Publicação: 28/03/2018 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, Anexo 7, Categorias de Uso do Solo. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 12/2017 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, USO DO SOLO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, Anexo 7, Categorias de Uso do Solo. Projeto nº 12/2017, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A atividade “Agropecuária sem venda de animais” constante na categoria “Comércio e Serviço”, Bairro, Grupo 1 - B1, no Anexo 7 - Categorias de Uso do Solo, lista de atividades, da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, passa a figurar como “Venda de produtos afins às atividades agropecuárias, comércio varejista de animais vivos de pequeno porte (estimação) e de artigos e alimentos para animais de estimação”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de março de 2018.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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