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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ELOMR 27 2026 Publicação: 22/08/2026 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o inciso IX do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. |
| Proposição: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Altera o inciso IX do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. Projeto nº 2/2026, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Fiote, Zé Márcio Garotinho, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Dr. Marcelo Condé, Roberta Lopes e Tiago Bonecão. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
(...)
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa por meio de Decreto Legislativo;"
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 21 de agosto de 2026.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
André Luiz Vieira da Silva
1º Vice-Presidente
João Wagner de Siqueira Antoniol
1º Secretário
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