A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 (...).

(...)

§ 6º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) desse limite a ações e serviços públicos de saúde."

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Orgânica Municipal os arts. 32-A e 32-B:

"Art. 32-A. O recesso legislativo corresponde ao período de férias dos Vereadores.

Art. 32-B. É assegurado ao Vereador o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do subsídio mensal, após o cumprimento de 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato."

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 20 de janeiro de 2026.