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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ELOMR 24 2024 Publicação: 10/12/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Revoga o § 7º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2024 |
| Catálogo: | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, REGIMENTO INTERNO |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24, DE 2024 Revoga o § 7º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. Projeto nº 2/2024, de autoria dos Vereadores Nilton Militão, Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Marlon Siqueira, Kátia Franco, Bejani Júnior, Cido Reis, João Wagner Antoniol. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei: Art. 1° Fica revogado o § 7º do art. 70 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 9 de dezembro de 2024.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal Nilton Aparecido Militão
1º Vice-Presidente Marlon Siqueira Rodrigues Martins
1º Secretário |
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