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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ELOMR 20 2022 Publicação: 16/12/2022 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal. |
| Proposição: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica 6/2022 |
| Catálogo: | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Indexação: | VEREADOR, AUMENTO, QUANTIDADE, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, EMENDA |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20, DE 2022 Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal. Projeto nº 6/2022, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Cida Oliveira, Cido Reis, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Zé Márcio, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Laiz Perrut, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Nilton Militão, Tallia Sobral e Tiago Bonecão. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei: Art. 1º O art. 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal composta de vinte e três vereadores eleitos como representantes do povo, na forma da Lei." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 2022.
Juraci Scheffer
Presidente da Câmara Municipal
Antônio Santos de Aguiar
1º Vice-Presidente
Aparecido Reis Miguel Oliveira
1º Secretário
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