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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ELOMR 17 2021 Publicação: 26/10/2021 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta o art. 28-A à Lei Orgânica Municipal. |
| Proposição: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021 |
| Catálogo: | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INFORMAÇÃO |
| Indexação: | VEREADOR, ACESSO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ARTIGO, ACRÉSCIMO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE, EMENDA |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17, DE 2021 Acrescenta o art. 28-A à Lei Orgânica Municipal. Projeto n° 3/2021, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Tiago Bonecão, Zé Márcio, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Kátia Franco, Bejani Júnior, André Luiz, Marlon Siqueira e Julinho Rossignoli. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei: Art. 1º Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o art. 28-A com a seguinte redação: "Art. 28-A. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado. Parágrafo único. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2021.
JURACI SCHEFFER
Presidente
ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
1º Vice-Presidente
APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA
1º Secretário |
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