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Projeto   Ano   Tipo  
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   Situação
000005     2025   Moção   Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). ...   Aprovado
 

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