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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000004     2026   Emenda   A alínea “c” do inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 221/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: ...   Aprovado
 
011499     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
011462     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
011461     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
011460     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
011314     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
011282     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010901     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010900     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010884     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010653     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010652     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010585     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010482     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 
010474     2025   Emenda   EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 ...   Aprovado
 

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