Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
14847 Lei 2024 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Todos Contra a Dengue, a adoção de medidas de vigilância em saúde para controle do mosquito Aedes aegypti, e estabelece outras providências.
 
14837 Lei 2024 Dispõe sobre o incentivo à mediação e conciliação de conflitos, com ênfase à democracia participativa, à prevenção de conflitos e à mediação comunitária entre os particulares, servidores e a Administração Pública, a ser realizado através de meios consensuais e restaurativos.
 
14836 Lei 2024 Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998.
 
14811 Lei 2024 Institui o Programa Visão do Futuro e dá outras providências.
 
14742 Lei 2023 Confere ao Microempreendedor Individual (MEI) o tratamento especial de que fala o art. 18-D da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
14740 Lei 2023 Estabelece o tratamento especial que deve ser dado pelo Poder Público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária.
 
14706 Lei 2023 Acrescenta ao art. 7º da Lei nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022, o inciso X e o § 5º.
 
14677 Lei 2023 Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.
 
14553 Lei 2023 Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.
 
14549 Lei 2023 Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Rua José Ribeiro Pereira)
 
14533 Lei 2022 Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 23 da Lei nº 8.056, de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
14520 Lei 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir mais 2 (dois) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
14518 Lei 2022 Assegura às pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo.
 
14452 Lei 2022 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Primeira Igreja Batista Em Benfica)
 
14441 Lei 2022 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Gilberto Aparecido Abramo)
 

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