Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
216 Lei Complementar 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
151 Lei Complementar 2021 Altera a Lei Municipal n° 6.910, de 31 de maio de 1986, e legislações pertinentes posteriores.