Lista de Normas Jurídicas
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Foram encontradas 2 ocorrências
Número
Tipo
Ano
Ementa
020
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2022
Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
015
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2021
Altera o art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
