Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
294 Lei Complementar 2026 Altera a Lei Municipal nº 13.586, de 26 de outubro de 2017, para acrescentar diretrizes específicas às ações de prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
 
230 Lei Complementar 2024 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
189 Lei Complementar 2023 Altera o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 168, de 25 de julho de 2022.
 
184 Lei Complementar 2023 Altera dispositivos da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004.
 
168 Lei Complementar 2022 Institui o incentivo à criação de parklets (Vagas Vivas) no município, e dá outras providências.
 
138 Lei Complementar 2021 Acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal para prever a tramitação prioritária dos processos administrativos funcionais que envolvam vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.