Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
258 Lei Complementar 2025 Estabelece parâmetros urbanísticos para as vias de acesso a Área de Especial Interesse Econômico (AEIE) estabelecida pela Lei nº 12.099, de 29 de julho de 2010.
 
254 Lei Complementar 2024 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015.
 
249 Lei Complementar 2024 Insere o art. 45-A no Capítulo IV, na Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que "Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
 
154 Lei Complementar 2022 Altera dispositivos legais da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986.
 
149 Lei Complementar 2021 Altera a Lei Municipal n° 6.910, de 31 de maio de 1986, e legislações pertinentes posteriores.
 
148 Lei Complementar 2021 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores.