Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15364 Lei 2026 Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dos valores das gratificações legislativas e dá outras providências.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15255 Lei 2025 Institui o Programa de Enfrentamento à Evasão Escolar.
 
15215 Lei 2025 Acrescenta gratificações legislativas ao Quadro de Assessoria Geral do Legislativo; altera a Lei nº 13.657, de 31 de janeiro de 2018, para dispor sobre o pagamento de diárias aos motoristas da Câmara Municipal de Juiz de Fora; e dá outras providências.
 
15176 Lei 2025 Cria o Banco de Horas Voluntárias no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15168 Lei 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Associação Desafio Jovem Ebenezer)
 
15131 Lei 2025 Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
 
15108 Lei 2025 Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
 
15074 Lei 2025 Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências.
 
15073 Lei 2025 Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" e dá outras providências.
 
15052 Lei 2025 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. (Adutora Engenheiro Marcello Siqueira)
 
15025 Lei 2024 Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 14.405, de 29 de abril de 2022.
 
15021 Lei 2024 Institui o Dia Municipal da Força Jovem Universal (FJU).
 
14925 Lei 2024 Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. (Marilene Dalpra de Gusmão)
 

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