Lista de Normas Jurídicas
  
 
Buscar    Foi encontrada 1 ocorrência
 
Número Tipo Ano Ementa
13404 Decreto Executivo 2018 Altera o art. 9º do Decreto nº 7.941, de 07 de agosto de 2003, que “Dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débito, e dá outras providências”.