Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
274 Lei Complementar 2025 Altera a Lei Complementar nº 110, de 19 de março de 2020.
 
261 Lei Complementar 2025 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
258 Lei Complementar 2025 Estabelece parâmetros urbanísticos para as vias de acesso a Área de Especial Interesse Econômico (AEIE) estabelecida pela Lei nº 12.099, de 29 de julho de 2010.
 
184 Lei Complementar 2023 Altera dispositivos da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004.
 
154 Lei Complementar 2022 Altera dispositivos legais da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986.
 
099 Lei Complementar 2019 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, que "Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora".
 
092 Lei Complementar 2019 Altera o anexo 7, da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores.
 
084 Lei Complementar 2018 Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
071 Lei Complementar 2018 Altera Dispositivos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.