Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15450 Lei 2026 Institui a obrigatoriedade de divulgação mensal, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, dos relatórios sobre a execução financeira, as contribuições arrecadadas e a relação de prestadores de serviços vinculados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Juiz de Fora (PAS-JF).
 
15445 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública. (Sociedade Musical de Benfica)
 
15438 Lei 2026 Institui a Política Municipal de Uso Qualificado do Espaço Público e Ação Integrada sobre a População em Situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15402 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. (Marcos Moreira Santiago)
 
15401 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. (Daniel Gonçalves)
 
15390 Lei 2026 Dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de mata-burros (grades de passagem para veículos) nas estradas vicinais rurais de terras situadas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
 
15389 Lei 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação popular sempre que houver proposta de reajuste que implique aumento real de tributos municipais e dá outras providências.
 
15387 Lei 2026 Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Adote uma Escola e dá outras providências.
 
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15363 Lei 2026 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. (Marcelo Januzzi Miguel)
 
15362 Lei 2026 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. (Wesley Ferreira dos Reis)
 
15357 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de Ensino Superior beneficiários do Fies e do Prouni, bem como aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos termos da legislação municipal vigente.
 
15354 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão, por meio da utilização do software NVDA (NonVisual Desktop Access), nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
 
15313 Lei 2026 Dispõe sobre a autorização para que os servidores públicos do Município de Juiz de Fora possam solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico e dá outras providências.
 
15311 Lei 2026 Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água, junto à Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), no ato da execução do corte por inadimplência e dá outras providências.
 

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