Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15313 Lei 2026 Dispõe sobre a autorização para que os servidores públicos do Município de Juiz de Fora possam solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico e dá outras providências.
 
15311 Lei 2026 Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água, junto à Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), no ato da execução do corte por inadimplência e dá outras providências.
 
15301 Lei 2026 Dispõe sobre a valorização do Carnaval no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15261 Lei 2025 Dispõe sobre a notificação pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Juiz de Fora aos pais e responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares.
 
15247 Lei 2025 Dispõe sobre denominação de próprio público. (Jorge Luis Santoro de Oliveira)
 
15238 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. (Associação Amando O Mundo Através dos Amor de Deus)
 
15222 Lei 2025 Dispõe sobre a regulamentação da execução e interpretação de músicas nas escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, de acordo com a classificação etária, no Município de Juiz de Fora.
 
15204 Lei 2025 Autoriza o Poder Público a conceder vale-transporte em pecúnia aos Servidores Estatutários, Empregados Públicos e detentores de cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora.
 
15189 Lei 2025 Altera a Lei nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
 
15145 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. (Comunidade Terapeutica Cristo é Vida)
 
15144 Lei 2025 Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da Rede Pública Municipal às mães e aos pais atípicos e aos cuidadores designados, e dá outras providências.
 
15135 Lei 2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de apoio à Enfermagem, ao Técnico de Enfermagem e ao Auxiliar de Enfermagem, garantindo a igualdade do piso salarial nacional no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
 
15117 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito. (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais)
 
15114 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. (Domingos Sávio Campos Resende)
 

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