Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
289 Lei Complementar 2026 Declara como Área de Preservação Permanente (APP) o bem imóvel que indica e dá outras providências.
 
274 Lei Complementar 2025 Altera a Lei Complementar nº 110, de 19 de março de 2020.
 
178 Lei Complementar 2022 Altera os arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
163 Lei Complementar 2022 Altera dispositivos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
159 Lei Complementar 2022 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
154 Lei Complementar 2022 Altera dispositivos legais da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986.
 
085 Lei Complementar 2018 Altera a redação do inciso I, do Art. 25 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que “Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”.
 
056 Lei Complementar 2016 Dispõe sobre execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeios no Município de Juiz de Fora.
 
054 Lei Complementar 2016 Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma.
 
016 Lei Complementar 2014 Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 7.668, de 27 de dezembro de 1989.
 
012 Lei Complementar 2014 Dispõe sobre a alteração da Zona de Uso e Ocupação do Solo da área que menciona