Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15305 Lei 2026 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15263 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. (Marcos de Assis Moura)
 
15139 Lei 2025 Estabelece o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares no Município de Juiz de Fora, institui o regime de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15108 Lei 2025 Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
 
15076 Lei 2025 Institui o Dia da Mãe Atípica no Município de Juiz de Fora.
 
15052 Lei 2025 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. (Adutora Engenheiro Marcello Siqueira)
 
15047 Lei 2025 Dispõe sobre a regulamentação da distribuição gratuita do Cordão de Girassol pelo Município de Juiz de Fora como instrumento de identificação para pessoas com deficiências, incluindo deficiências ocultas, doenças raras e outras condições de saúde não visíveis, assegurando-lhes atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.
 
14981 Lei 2024 Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Movimento Em Defesa dos Direitos da Pessoa Com ELA - MOVELA. )
 
14968 Lei 2024 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Giulio Rodrigues Caruso)
 
14967 Lei 2024 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário. (Valdir Carvalho da Silva)
 
14958 Lei 2024 Dispõe sobre o subsídio do Vereador para a Legislatura de 2025 a 2028.
 
14949 Lei 2024 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Caio Martins Temponi do Valle)
 
14935 Lei 2024 Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona. (Instituto Amargen)
 
14925 Lei 2024 Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. (Marilene Dalpra de Gusmão)
 

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