Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
249 Lei Complementar 2024 Insere o art. 45-A no Capítulo IV, na Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que "Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
 
223 Lei Complementar 2023 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
222 Lei Complementar 2023 Altera a Lei nº 9.204, de 15 de janeiro de 1998.
 
186 Lei Complementar 2023 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 5 de novembro de 2020.
 
174 Lei Complementar 2022 Altera os Anexos I e II da Lei nº 12.453, de 26 de dezembro de 2011.
 
154 Lei Complementar 2022 Altera dispositivos legais da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986.
 
132 Lei Complementar 2020 Estabelece normas para retificação do limite urbano do município.
 
126 Lei Complementar 2020 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.
 
040 Lei Complementar 2016 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial que menciona.