Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15461 Lei 2026 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. (Associação Centro de Tecnologia Social de Torreões - ACTS)
 
15459 Lei 2026 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. (Instituto Periferia No Poder - IPP)
 
15417 Lei 2026 Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos de estimação em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiras e jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15373 Lei 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções básicas de primeiros socorros, especialmente sobre prevenção e atendimento em casos de engasgos em crianças, destinadas a gestantes e acompanhantes, durante o pré-natal realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
 
15369 Lei 2026 Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas destinadas a motocicletas no Sistema Rotativo Pago de Estacionamento de Veículos (Área Azul) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15225 Lei 2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Farmácia Popular Veterinária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15197 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. (Ana Paula Viduani Bizotti)
 
15108 Lei 2025 Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
 
15104 Lei 2025 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. (Heliomar dos Santos Rodrigues)
 
15052 Lei 2025 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. (Adutora Engenheiro Marcello Siqueira)
 
15046 Lei 2025 Autoriza o Executivo a criar Núcleo de Atividades do Idoso, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.
 
14986 Lei 2024 Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, que teve majoração superior à autorizada pelo art. 1º da Lei nº 14.776, de 22 de dezembro de 2023, até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências.
 
14958 Lei 2024 Dispõe sobre o subsídio do Vereador para a Legislatura de 2025 a 2028.
 

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