Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
024 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2024 Revoga o § 7º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora.
 
022 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2024 Altera o inciso I do §8º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019.
 
020 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2022 Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
 
016 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2021 Altera o art. 110 da Lei Orgânica Municipal.