Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
17707 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$216.513,73 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17706 Decreto Executivo 2026 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
17705 Decreto Executivo 2026 Regulamenta a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026, em caráter excepcional, para imóveis atingidos pelas enchentes e deslizamentos, nos termos da Lei nº 14.382/2022 e do Decreto de Calamidade Pública nº 17.693/2026.
 
17704 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$11.885.416,97 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17703 Decreto Executivo 2026 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
17702 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$3.861.381,90 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17701 Decreto Executivo 2026 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
17700 Decreto Executivo 2026 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
17699 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$400,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17698 Decreto Executivo 2026 Regulamenta os procedimentos referentes ao Fundo Municipal Especial para Calamidades Públicas - FUMECAP, de que trata a Lei nº 6.980, de 13 de outubro de 1986, e dá outras providências.
 
17697 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$1.488.825,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17696 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$399.380,26 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17695 Decreto Executivo 2026 Abre Crédito Suplementar no valor de R$5.724.330,03 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
17694 Decreto Executivo 2026 Decreta luto oficial no Município de Juiz de Fora em razão dos óbitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre a noite de 23 de fevereiro de 2026 e a madrugada de 24 de fevereiro de 2026.
 
17693 Decreto Executivo 2026 Declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora por tempestade local convectiva Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.
 

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