ATA DA QUARTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO OITAVO PERÍODO DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, realizada aos 24 dias do mês de agosto de 2010. Às 15:09 horas, o Presidente Bruno Siqueira fez a abertura da presente Audiência Pública, atendendo ao Requerimento nº 2025/10, de autoria dos membros da Comissão de Saúde, Vereadores José Fiorilo, Chico Evangelista e Wanderson Castelar, para discutirmos a Cooperação Intermunicipal em Saúde, as oportunidades da ACISPES para Juiz de Fora. Foram convidados a comporem a Mesa, a Subsecretária de Regulação, Zoika Toscano Junqueira; o Presidente da ACISPES/JF, o Prefeito de Ewbanck da Câmara, Paulo Mendes Soares; o Diretor Executivo da ACISPES/JF, Sidney Skalione; o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Ramos; a Coordenadora do Centro Mais Vida - Macrorregião Sudeste, Elaine Barbosa; o responsável pelo Setor Oftalmológico da ACISPES/JF, Dr. Salvador Chacur; o Diretor do Departamento das Eleições da UNIJUF, José Manuel de Silva, e a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Eriane Pimenta. Foram citadas pela Mesa as presenças do Gestor da Associação dos Cegos, Anderson Chaves e da Gerente de Marketing, Gisele Alves. Pela ordem, o Vereador Dr. José Laerte justificou a ausência do Vereador Betão que está participando de uma reunião na Secretaria de Educação e da Vereadora Ana, que está nesse momento recebendo a Tocha Olímpica dos Jogos Pan-americano Escolar em nossa cidade. A Presidência também justificou a ausência do Vereador Noraldino que está em uma reunião do Comdema. A seguir, a Mesa concedeu a palavra para as considerações iniciais ao Vereador Dr. Fiorilo, que fez a saudação aos presentes. Disse que a Comissão de Saúde desta Casa quando foi verificar o terreno que seria doado para a Acispes ficou conhecendo um pouco dessa Agência, que atende e trabalha com a tabela do SUS, prestando um serviço público para a região. Justificou a convocação dessa audiência pública para que pudéssemos discutir sobre o que a Acispes poderia, em parceria com a Prefeitura, oferecer para o usuário do SUS em Juiz de Fora. Falando em nome da Comissão de Saúde desta Casa, nós vimos e estamos sabendo da demanda reprimida de várias especialidades em Juiz de Fora, como oftalmologia, otorrino, neurocirurgia, endocrinologia, etc. e também em relação a exames de imagem, sendo que a Acispes oferece esses serviços. Ao ensejo, indagou se existe um plantão em nossa cidade sobre urgência de oftalmologia e se existe a possibilidade de se fazer uma parceria entre a Prefeitura e a Acispes para resolver esse problema. Disse que teve a informação que a Acispes tem todo o equipamento e esse serviço pode ser oferecido. Outro questionamento é se o Conselho Municipal de Saúde tem alguma objeção nesse entrosamento da Acispes e a Prefeitura. Assinalou que essa é a discussão que a Comissão de Saúde desta Casa está trazendo para vermos exatamente o que pode ser feito, já que Juiz de Fora não faz parte dessa Agência, mas mesmo não fazendo, a cidade poderá utilizar os serviços pagando tabela do SUS, que não onerará a Secretaria Municipal de Saúde. Em tempo, o Vereador Dr. Fiorilo falando em relação à cirurgia de catarata, que tem uma demanda reprimida muito grande, indagou o que a Secretaria de Saúde poderia interferir junto à Acispes, porque tem como ser resolvido pela Agência. A seguir, o Presidente Bruno Siqueira passou a palavra para os inscritos da Mesa e da extensão da Mesa. O diretor do Departamento das Eleições da UNIJUF, José Manuel de Silva, saudando a todos, reconheceu o trabalho da Acispes, dizendo que poucos hospitais públicos fazem esse trabalho em Juiz de Fora. Disse que a Acispes vem para enriquecer muito a saúde em nossa cidade, e na oportunidade, pediu que todos os vereadores se empenhassem nesse contrato ou nesse convênio que a Prefeitura venha a fazer, para que a comunidade pudesse usar os serviços dessa Agência em Juiz de Fora. A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Eriane Pimenta, esclareceu que houve essa discussão no Conselho recentemente. Ressaltou que a Acispes oferece um serviço de altíssimo nível, com muita qualidade, e tem um grupo de cidades que são consorciadas. Disse que o Conselho entendeu que pelo número da população de Juiz de Fora o montante que a Prefeitura pagaria para participar desse consórcio seria uma fábula muito grande, sendo que nós temos equipamentos públicos pelo SUS que são disponibilizados. Com esse investimento a PJF poderia comprometer os serviços que são disponibilizados para os municípios de porte pequeno. O Conselho entendeu isso, que não valeria a pena, que esse aporte de dinheiro ele poderia ser investido nos equipamentos que a gente já tem, fortalecer os serviços que a gente já tem. Então, o Conselho naquele momento achou que não deveria pactuar, não caberia Juiz de Fora dentro desse consórcio, mas que não inviabilizaria uma contratação de serviços. Isso é que foi votado, a não pactuação, mas se a PJF entender que o serviço de oftalmologia que é oferecido poderia ser contratado com a Acispes, então seria feito. A decisão não foi de não se fazer nenhum convênio. Convênio sim, mas não a pactuação por entender que isso inclusive poderia comprometer a qualidade do serviço que é oferecido. O nosso objetivo é fortalecer o que a gente já tem, os serviços do SUS. Disse que a Acispes precisa estar mais integrada com o Conselho no sentido de participar mais das ações para que a gente possa entender melhor o funcionamento, mas de maneira alguma o Conselho se nega a estar contratando algum tipo de serviço, mas pactuar, entrar no consórcio, eu acho que Juiz de Fora é muito grande e o objetivo da Acispes poderia se comprometer. Em seguida, o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Ramos, esclareceu que Juiz de Fora não faz parte do consórcio, e sim compra serviço da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, que é um prestador como outro qualquer. Juiz de Fora não é membro do consórcio. Quem tem que cobrar a prestação de conta são os municípios, os conselhos locais que compõem o consórcio. Continuando, disse que o centro de oftalmologia está lá sem usar e é preciso viabilizar esse serviço, e lamentou que exista uma briga política com idealizador da Agência e por isso a população fica desassistida. Temos que aproveitar o que tem, e a Acispes parece que é um SUS que tem uma organização melhor, é só isso, é gestão. A seguir, a Mesa registrou a presença do representante da Secretaria de Saúde, Odilon Andrade. Em seguida, o presidente da UNIJUF, Alanir de Souza Pinto, disse que a história da Acispes em nossa cidade é muito bonita, mas infelizmente virou uma briga de espaço político, como se a saúde da população pudesse ser objeto dessas especulações. Não se pode criar tanta celeuma em cima de um serviço de excelente qualidade. Temos que aproveitar na plenitude máxima os excelentes serviços da Acispes e oxalá que isso aconteça para o bem da nossa população que está desassistida a nível de atendimento, embora serviços estejam disponíveis, mas por falta de vontade política, ocioso em parte. O Presidente da ACISPES, prefeito Paulo Mendes Soares, saudando a todos, esclareceu que a Acispes na verdade deu os seus primeiros passos em 1996, em Santos Dumont, e veio para Juiz de Fora por ser um centro de referência para que pudéssemos prestar melhores serviços. Informou que hoje o patrimônio da Agência entre prédio, equipamentos, veículos, etc. gira em torno de R$ 20 milhões. Hoje nós temos cerca de 100 funcionários diretos e 100 funcionários terceirizados, com uma folha de pagamento em torno de R$ 300 mil, sendo que mais de 90% desses funcionários são cidadãos juizforanos. Temos um cento oftalmológico que é de excelência e está lá parado, parado não, tem atendido aos nossos municípios consorciados, mas que poderia estar trabalhando 24 horas e atendendo inclusive não toda a demanda de Juiz de Fora, mas grande parte dessa demanda. Temos também o Centro Mais Vida que atende não só os municípios consorciados, mas a toda macrorregião de Juiz de Fora, em que o idoso passa o dia e volta à unidade de saúde de referência após ser avaliado adequadamente. Colocou-se à disposição e reconheceu que a demanda de Juiz de Fora é muito grande. Informou que a Prefeitura de Juiz de Fora possui R$ 93 mil contratados com a Agência, mas a produção média é de R$ 40 mil. Temos a capacidade de atender mais e dentro das nossas especialidades poderemos ser parceiros de Juiz de Fora e queremos ser parceiros e estamos de portas abertas. Trabalhamos com o serviço da melhor qualidade dentro da tabela SUS, sendo que alguns serviços conseguimos fazer abaixo da tabela SUS. Temos laboratório de exames clínicos de primeiro mundo que está à disposição para todos. Queremos ser parceiros, queremos ser companheiros, e somos gratos a Juiz de Fora nos ajudou doando aquele terreno e não admitimos qualquer tipo de discussão política dentro da Acispes. Temos prefeitos de vários partidos e prefeito do Estado do Rio. Respeitamos o espaço político de cada um em sua cidade, chegou dentro da Acispes, somos consorciados, associados e parceiros para resolver os problemas de saúde de nossos municípios. A Subsecretária de Regulação, Zoika Toscano Junqueira, respondendo os questionamentos, com relação a densitometria esclareceu que era um procedimento que no início, em 2009, era direcionada para a Acispes, mas gerou problema porque apesar de ser um procedimento de média complexidade ela é de alto custo e para isso requer que a instituição tenha o credenciamento e a Acispes no caso ainda não possuía esse credenciamento da densitometria óssea. Ela hoje é utilizada para os pacientes do Mais Vida, que se encontra no programa do Estado. Com relação ao plantão 24 horas, informou que o Estado está elaborando uma rede de oftalmologia em toda a nossa região Mata/Sudeste, no qual apresentaram-se como candidatos a participar como centro de oftalmologia a Acispes e a Associação dos Cegos. Foram aprovados os dois e encaminhado à SES para que venha com a sua equipe credenciar um ou outro, podendo ser os dois, porque a macro da qual faz parte Barbacena, eles não tem prestador interessado. Provavelmente a Acispes e a Associação dos Cegos serão credenciados. Disse que houve realmente uma negociação no final do ano passado com a Acispes a respeito da parte da oftalmologia, antes mesmo de ser inaugurado, verificando essa possibilidade da contratação de serviços, mas tem um parecer jurídico que diz que para a inclusão de novos serviços tem que ser feito licitação, uma chamada pública, na qual se abre para qualquer um querer participar. No caso da Associação dos Cegos que já era considerada uma unidade de oftalmologia, ela já deveria ter implantado esse plantão de 24 horas para oftalmologia, mas não aconteceu e o Estado prorrogou esse prazo, e agora com essa rede parece que zerou tudo e vai ser feito realmente uma chamada. Colocou toda a documentação à disposição para análise dos senhores vereadores em relação à demanda reprimida de oftalmologia. A seguir, o representante da Secretaria Municipal de Saúde, Odilon Andrade, informou que no Estado há 68 consórcios intermunicipais de saúde. Dos 853 municípios, quase 700 participam de consórcios, dentro de uma política que foi incentivada pela Secretaria de Estado de Saúde por entender que o consórcio é um ente a mais no sistema do SUS, sendo que nesses últimos anos os consórcios foram fundamentais no atendimento principalmente na média complexidade. Explicou que esses consórcios são todos dentro da mesma lógica, ou seja, municípios que se organizam, financiam com recursos próprios a instituição, têm um conselho de prefeitos para acompanhar, tem um presidente, e assim eles conseguem prestar serviços para os seus munícipes de muita qualidade. Aí que cabe a questão: por que Juiz de Fora não participa da Acispes? Porque não tem muita lógica. Os municípios se organizaram em consórcios exatamente para fugir das dificuldades que eles tinham de conseguir atendimento nos grandes centros. Salientou que isso ajuda muito aos grandes centros, porque na medida em que os municípios dão conta de atender aos seus próprios munícipes, Juiz de Fora, Belo Horizonte e outros grandes centros ficam um pouco desafogados de dar esse atendimento, porque em tese pelo SUS, eles teriam que dar esse atendimento pelos equipamentos públicos de saúde da cidade. Essa é a lógica e eu acredito que nós temos que agradecer muito por termos também em Juiz de Fora a Acispes, além de outras instituições que prestam serviços de saúde para a nossa população. Com relação a essa questão política, disse que foi pego de surpresa porque não entende que possa haver qualquer disputa política para usar ou não usar os serviços da Acispes. Ao ensejo, trouxe uma notícia com relação à oftalmologia. Informou que no próximo dia 20 de setembro nós teremos aqui em Juiz de Fora uma oficina, coordenada pela Secretária de Estado de Saúde, para discutir a organização da rede de oftalmologia na nossa macrorregião. Disse que com essa oficina, nós provavelmente teremos condições de já termos organizada a rede de oftalmologia na macrorregião, que muito provavelmente terá como unidade de referência em nossa cidade a Acispes e a Associação dos Cegos. Finalizando, disse não ter qualquer preocupação do ponto de vista daquela política negativa de não termos uma convivência e não aproveitarmos da melhor forma possível da Acispes, por entender que o papel que ela cumpre é absolutamente importante para a nossa macrorregião. A seguir, a Mesa passou a palavra para os vereadores inscritos. O Vereador Dr. José Laerte, primeiramente fez uma contextualização histórica sobre os consórcios implantados em nossa região, e em especial da Acispes. Disse que a ideia do consórcio é que ele promova a cooperação intermunicipal de saúde, porque os municípios não podem ter cada um deles os serviços que eles precisam, principalmente nas áreas especializadas. Assinalou que hoje o consórcio por ser um prestador de serviço de excelência, ele pode também vender serviço de excelência. Se nós temos serviço de excelência, por exemplo, na área de oftalmologia prestado pelo Consórcio e pela Associação dos Cegos, não justifica ter no PAM-Marechal um serviço daquele jeito para atender o nosso usuário. Parabenizou toda a equipe que trabalha na Acispes e disse que esse exemplo tem que ser replicado em todas as regiões do Brasil. Disse que Juiz de Fora não tem que ser consorciada, mas tem que usar o consórcio em sua plenitude porque lá presta serviço de qualidade a preço de SUS, ou nós não queremos o melhor para o nosso usuário. A seguir, na presidência dos trabalhos, o Vereador João do Joaninho concedeu a palavra ao Vereador Júlio Gasparette. Saudando a todos, enalteceu o trabalho desenvolvido na Acispes com um atendimento ao cidadão de primeira qualidade. Pela ordem, o Vereador Chico Evangelista indagou a subsecretária por que a Regulação não compra mais pacotes da Acispes. O Vereador Pastor Carlos disse que realmente o trabalho da Acispes é excelente, onde as pessoas são bem tratadas, e parabenizou toda a equipe da Agência. Também quis saber da subsecretária de Regulação, por que não se faz esse convênio entre a Acispes e a PJF, principalmente na prestação de serviços de oftalmologia. O Vereador José Emanuel primeiramente fez esclarecimentos ao presidente da Acispes quanto aos seus pronunciamentos de doação de terreno. Eu sempre coloquei que a Acispes tinha que passar pelo Conselho se fosse aplicar. Eu acho que depois de alguns pronunciamentos meus, até através de conversa amigável com o Sidney, ele falou que estava procurando mais o Conselho. Então, foi nesse sentido todas as minhas falas. Eu nunca desfiz em hipótese alguma dos serviços prestados pela Acispes. Continuando, disse que em um levantamento muito rápido que fez de onze cidades atendidas pela Acispes, chegou a duzentos e cinquenta mil habitantes. Acredita que as vinte cidades que participam do consórcio da Acispes devem ter em torno de quatrocentos e cinqüenta mil habitantes. Disse ser inadmissível que a gestora de Juiz de Fora não conserta pelo menos a média complexidade, sendo que o prédio da Acispes atende quatrocentos mil. Continuando, disse que a Acipses precisa vender como administrar a saúde e que a gestora de Juiz de Fora precisa aprender na Acispes, ou a Acispes tem muito mais dinheiro do que o SUS. Finalizando, disse que quer realmente que a Acispes continue prestando esses serviços, mas que passe sim pelo Conselho, pois essa sempre foi a minha briga. Pela ordem, o Vereador Tico-Tico indagou ao Presidente da Acispes como é feita a contribuição dos municípios, se é por número de habitantes ou proporcional a demanda. Pela ordem, o Vereador Dr. José Laerte, para ajudar a esclarecer essa questão, informou que a Acispes é financiada mensalmente com um percentual de cada município que vem do FPM. Outro recurso que entra é quando o município coloca os procedimentos que ele quer realizar, colocando o valor equivalente aos procedimentos. Informou ainda que a Acispes não tem que prestar contas para o Conselho Municipal de Saúde, pois ela é um prestador de serviço. Mas, se Juiz de Fora for comprar um serviço na Acispes, aí ela tem que discutir no Conselho. Com a palavra, o Vereador Figueirôa disse que é um entusiasta da ideia de consórcio, principalmente o consórcio que diz respeito à cooperação entre os municípios. Com relação à Acispes, disse que é um modelo de gestão na área de saúde que tem que ser replicado, copiado, porque é reinventar a possibilidade de encontrar solução nessa área tão complexa que é a saúde. Aproveitou para parabenizar toda a direção da Acispes. Continuando, disse acreditar que a PJF não participa do consórcio porque na realidade ela é provedora de serviços na área de saúde e os outros municípios são receptores, principalmente no que diz respeito à alta e média complexidade. Por outro lado, tem alguns serviços que hoje são oferecidos pela Acispes que surpreendentemente a prefeitura não utiliza. Observou que foram levantados dois aspectos nessa reunião: um é de uma briga política e o outro é de uma burocracia que precisa ser vencida. Se for uma briga política, cabe a esta Casa denunciar, protestar e repudiar se realmente está havendo uma briga política, pois a população não pode ser prejudicada nessa história. Se for uma questão burocrática, com problemas de credenciamento, sugeriu que a Comissão de Saúde da Casa e o Conselho de Saúde acompanhem esse processo para em dois meses solucionar essas pendência jurídicas, burocráticas de credenciamento, porque é inadmissível que um equipamento como esse esteja ocioso, com a população de Juiz de Fora necessitando. Pela ordem, o Vereador José Emanuel esclareceu que quando colocou na tribuna que deveria passar pelo Conselho, referiu-se ao serviço contratado. Esclareceu ainda que quando falou dessa tribuna anteriormente, antes dessa gestão do governo Custódio Mattos, tinha serviço contratado e funcionário da Prefeitura trabalhando dentro da Acispes, foi isso que eu reclamei que tinha que passar pelo Conselho. Com a palavra, o Vereador Flávio Cheker disse que gostaria de formular algumas perguntas para poder formar uma melhor ideia, um melhor juízo nesse debate que já toma conta desta Casa há algum tempo. Disse que a sua grande indagação em relação à existência da Acispes é se a fonte de receita é somente uma parcela do FPM que os municípios repassam para ela. Se o que sustenta a Acispes é recurso público, por que os entes da Federação não fazem o trabalho que a Acispes faz? Por que o cofre da União, do Estado ou do Município não se abre diretamente para prestação de serviço que a Acispes intermedia? Disse que essa é uma questão muito simples, muito singela e que gostaria de fosse respondida. Por que a Acispes se o dinheiro é público? Para que ter um órgão desse com o porte que tem, com o número de funcionários que tem, com os problemas políticos que tem, se esse dinheiro que é público não retorna ao público diretamente através dos entes da Federação. O Vereador Cheker indagou sobre qual é a personalidade jurídica Acispes, se é uma entidade que se submete a fiscalização, por exemplo, de uma Câmara de Vereadores, de uma Assembleia Legislativa, etc, e quem exerce o controle social sobre a Acispes. Disse que a briga política existe mesmo, “tem tucano batendo bico com tucano”, e a população vem sofrendo prejuízo com isso. A seguir, a Mesa concedeu a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Saúde, Odilon Andrade. Esclareceu que quando disse que não faz muito sentido Juiz de Fora participar da Acispes, não quer dizer que não tenhamos que comprar os serviços. Nós já compramos muitos serviços e pretendemos comprar mais. Disse que administrar a Acispes do ponto de vista conceitual, tirando o grande mérito da equipe que nós conhecemos, guarda uma diferença muito grande de administrar Juiz de Fora hoje. A Acispes tem todo um projeto com planejamento de financiamento que guarda proporcionalidade ao serviço que ela oferece, enquanto que administrar Juiz de Fora você pega o sistema desarranjado há anos e anos, subfinanciado, e você tem que resolver todos os problemas de uma hora para outra numa proporção da cidade de Juiz de Fora. Não cabe achar que a Acispes funciona tão bem apenas porque ela tem uma equipe preparada e eficiente, mas porque ela se pauta por normas e por um planejamento que guarda proporcionalidade com a sua capacidade de financiar. É possível proporcionar o serviço com a qualidade que tem, sem contar que ela chegou ao que é hoje e todos os outros consórcios também, porque além de parte de seus recursos serem do Fundo de Participação dos Municípios houve da parte do Estado uma política de financiamento desses consórcios. A sede foi financiada pelo Estado, os ônibus foram financiados pelo Estado e os equipamentos foram financiados pelo Estado através de chamadas públicas. Foram três na direção do secretário Marcus Pestana, cada uma no valor de R$ 250 mil, em que o consórcio, através do seu conselho de prefeitos e da sua equipe técnica, definia como utilizaria esse recurso. Esclareceu que o consórcio é uma instituição pública de direito privado e existe um grande debate nacional hoje sobre qual a legislação que o consórcio tem que se referenciar. Se ele tem que contratar fazendo concurso ou não, se ele tem que seguir a 8666 ou não e tudo mais. Esse debate está suscitando que os consórcios foram criados a partir de uma prática de facilitar a divisão de custos de alguns serviços, só que com o tempo o sistema foi se sofisticando e hoje esse é o grande debate. Disse que concorda com o Vereador Cheker que esse processo tem que ser aprimorado. O consórcio seja ele entendido como uma instituição pública ou uma instituição de direito privado, qualquer que seja ela, por usar recursos públicos, é claro que ele deve satisfação a alguém, ou a Câmara, ou a Conselhos, Tribunal de Contas, seja lá o que for, pois tudo são recursos públicos. Dentro dessa lógica eu defendo o seguinte: tudo é SUS. A Associação dos Cegos tem muito dinheiro do SUS, a Acispes tem muito dinheiro do SUS e a Prefeitura tem muito dinheiro do SUS. Não acho que devamos no departamento de oftalmologia replicar esses serviços que são oferecidos num ou noutro e gastar mais dinheiro do SUS para fazer a mesma coisa. Estamos tentando organizar essa situação, tive várias conversas com o Dr. Salvador nesse sentido, primeiro como funcionário que é do Departamento, mas também como responsável pela oftalmologia da Acispes. A nossa preocupação é como utilizar melhor os recursos que no fundo são todos do SUS. Finalizando, destacou que o SUS foi um avanço, é atendimento universal e integral. Reassumindo a Presidência, o Vereador Bruno Siqueira concedeu a palavra para a Subsecretária de Regulação, Zoika Toscano Junqueira, para as considerações finais. Respondendo as indagações, com relação ao prazo para credenciamento, esclareceu que o prestador solicita ao município, o município avalia e sendo aprovado é encaminhada a solicitação para cada área específica de solicitação de credenciamento em Belo Horizonte. Tendo o parecer favorável é retornado ao município, que entra em contato com o prestador para fazer a ajuntada de documentos, isso em torno de quatro a cinco meses para cada credenciamento. Não tem solicitação de credenciamento no caso específico da Acispes de densintometria. Com relação ao pacote que o Vereador Chico Evangelista indagou, disse que na chamada pública 626, existe o procedimento eletro encefalograma. A Acispes no primeiro momento não manifestou interesse, sendo esse interesse manifestado posteriormente. Como deu deserto na chamada pública a orientação do Jurídico foi que aqueles prestadores já habilitados deveriam ser contatados para saber se haveria interesse de prestar algum outro tipo de serviço, onde então a Acispes se manifestou e por isso pôde ter sido feito esse pacote. Pela ordem, o Vereador Figueirôa observou que existe um contrato da PJF com a Acispes no valor de R$ 90 mil e é utilizado somente R$ 40 mil. Indagou o que prevê esse contrato, qual é a compra do serviço que é feita e que tipo de serviço poderia ser comprado na área de saúde com o restante desse valor. A subsecretária esclareceu que o contrato hoje é em torno de R$ 93 mil e existem meses que há extrapolamento e em outros meses não. Tem uma modificação específica feita através de contratos aditivos no que tange principalmente a mamografia, que era um procedimento ofertado via contrato da Acispes e hoje pelo Estado ela tem um recurso específico. Colocou-se à disposição para apresentar a Casa o plano operativo com as produções. Também nas considerações finais, o presidente da Acispes, Paulo Mendes Soares, agradeceu aos elogios e os transferiu para os funcionários da Agência, onde existem funcionários que estão a mais de dez anos nesta luta. Deixou claro que existe sim controle social na Acispes por todos os municípios consorciados. As nossas contas são submetidas aos nossos conselhos municipais de saúde, evidentemente dos municípios consorciados. É feito prestação de conta para as nossas Câmaras de Vereadores. Todos os recursos empregados na Acispes pelos municípios consorciados eles tem que ser aprovados pelas Câmaras de Vereadores. Informou que o Consórcio recentemente foi auditado pelo Ministério da Saúde, tendo a aprovação de cem por cento de tudo aquilo que está lá. Continuando, disse que o objetivo do consórcio é maximizar os resultados minimizando os custos e nós estamos tendo a felicidade de conseguir isso na Acispes. Municípios pobres, pacientes que ficavam jogados nos nossos municípios hoje estão sendo tratados com carinho, com decência e com o mesmo recurso da tabela do SUS. Os recursos dos SUS são poucos e existe uma complementação do município, mas apesar dos parcos recursos e do controle social que existe sim lá, nós conseguimos dar qualidade a gestão. A Acispes está de portas abertas e queremos ser parceiros e ser úteis para a população de Juiz de Fora. Finalizando, disse que se existe briga política ela está fora da Acispes, porque dentro da Acispes, dos municípios consorciados, não existe essa demanda política lá dentro. A seguir, o Presidente Bruno Siqueira passou a palavra para o Vereador Wanderson Castelar para falar em nome da Comissão de Saúde. Assinalou que a Acispes realmente presta um serviço de excelência e de organização e pela fala do seu presidente fica muito claro qual é a natureza, a maneira feliz de conceber esse tipo de compartilhamento de recursos. Os municípios que estão consorciados jamais teriam condições de oferecer os recursos que a Acispes de maneira compartilhada está fazendo. Porém, há de se discutir os limites para esse tipo de parceria. Nós vamos desqualificar integralmente os serviços públicos, aqueles que já estão constituídos? Qual é o limite entre os serviços que vão continuar sendo oferecidos pela administração direta e aqueles que são contratados. É isso que tem que ser resolvido, porque senão o fosso vai ficar de tal ordem que daqui a pouco nós vamos renunciar o serviço público direto, o que vai ocasionar inúmeras consequências. A primeira delas é a possibilidade de nós aprofundarmos também outro problema que é o da precarização das relações de trabalho. Afirmou que não está fazendo discurso contrário, mas é preciso definir qual é o papel de cada um desses novos atores. Quanto à contratação de serviços por parte da Prefeitura à Acispes, eu quero crer que nenhum de nós ficou satisfeito com as explicações que foram dadas por mais embasamento técnico, por mais razão ou por mais critério que a subsecretária tenha apontado. Tem que ser sim sempre um processo criterioso e objetivo. Não se pode contratar a Acispes simplesmente porque ela é no entendimento de todos uma instituição séria e que desenvolve um trabalho de qualidade. Os outros entes também têm que ter a sua chance de participar desse processo. Encerrando, o Vereador Castelar disse que gostaria de insistir que, nenhum de nós ficou integralmente satisfeito com essas explicações, porque o que se coloca, o que está no centro da discussão na verdade é o direito do cidadão de ter acesso a serviços que são absolutamente essenciais. Assinalou que já foi procurado e crê que os senhores e a senhora vereadora também, por inúmeras pessoas que estão na fila da cirurgia de catarata, cirurgia essa que a Acispes tem inteira condições de realizar e diminuir a fila, se não suprimir essa fila na cidade de Juiz de Fora. Por que não se contrata ou a Acispes ou a Associação dos Cegos e se resolve com um problema que fica sem solução entra mês e sai mês. Pela ordem, o Vereador Flávio Cheker reafirmou que a Acispes não tem controle social, e nesse sentido disse que a Acispes é uma caixa-preta para o controle da sociedade. Agradecendo a honrosa presença de tantos quantos aqui estiveram e parabenizando a Comissão de Saúde da Casa, o Presidente Bruno Siqueira declarou encerrada a presente audiência pública, às 17:03 horas, tendo à mesma comparecido a Vereadora Ana Rossignoli e os Vereadores, Antônio Martins (Tico-Tico), Bruno Siqueira, Pastor Carlos, Flávio Cheker, Francisco Evangelista, Isauro Calais, João do Joaninho, José Emanuel, Dr. José Laerte, Dr. José Fiorilo, José Sóter Figueirôa, Júlio Gasparette, Dr. Luiz Carlos e Wanderson Castelar. Foram justificadas as ausências dos Vereadores Noraldino Jr., Betão e Rodrigo Mattos. Para constar, eu, Luciano Costa Camarota, Agente Legislativo III, lavrei a presente Ata, que vai devidamente assinada. Juiz de Fora, 24 de agosto de 2010. //////////////////////////////////////////////////////////