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14/01/2022

Câmara garante incorporação de função gratificada aos servidores públicos municipais

O benefício era reivindicação dos servidores e será calculado proporcionalmente ao tempo de exercício de direção, chefia ou assessoramento até 12 de novembro de 2019; o direito será garantido também aos servidores aposentados; PL foi aprovado por unanimidade e comemorado pelos parlamentares

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta sexta-feira, 14, a proposta de lei enviada pela Mensagem 4.493, que garante aos servidores municipais a incorporação na remuneração e nos proventos de aposentadoria do valor da gratificação de função recebido pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Por meio de uma Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora (biênio 2021-2022), o benefício foi estendido aos servidores da Câmara Municipal. Com a aprovação da lei, o benefício será calculado proporcionalmente ao tempo de exercício de direção, chefia ou assessoramento até 12 de novembro de 2019, “levando-se em conta o número de dias exigido para a incorporação integral e o número de dias em que o servidor esteve no exercício do cargo ou função”, destaca o texto da proposta. A medida era uma reivindicação dos servidores e negociada pelos vereadores com o Poder Executivo desde gestões e legislaturas anteriores. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Juraci Scheffer (PT), reforçou que além do reconhecimento justo aos servidores, a Mensagem respeita uma lei já aprovada pela Câmara, que prevê a inclusão dos servidores que estavam prestes a conseguir a  incorporação quando houve a publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. “O critério diário aplica a proporcionalidade. E a Prefeitura cumpre a Legislação da Câmara Municipal, que teve a iniciativa e autoria das emendas feitas. O Poder Executivo regulamenta agora uma situação fática, uma situação já existente”, lembrou Juraci. 

Servidor público municipal e vereador, Zé Márcio Garotinho (PV) destacou a luta de cada um dos parlamentares para garantir o direito dos servidores públicos. “Votamos pela justiça aos servidores municipais. Em nome dos servidores municipais agradeço a todos os pares”. Pardal (PSL), que também é servidor público, enfatizou a importância da conquista, que inclui também os servidores aposentados. “No escopo da lei já tem discriminado que servidor que se aposentou há um ano e meio vai poder participar de forma efetiva na proporcionalidade. Algo sempre defendido por esta Casa”.  A vereadora e professora Cida Oliveira comemorou ainda que o PL inclui a incorporação aos professores, coordenadores pedagógicos, secretários, diretores e vice-diretores escolares do município. “Agradeço imensamente pelo julho de 2020, quando trouxemos para esta Casa as emendas para garantir que nossos colegas [da área de educação] estivessem incluídos na garantia desse direito, já que a Emenda 103 retira direitos na carreira de todos”. 

Os parlamentares João Wagner Antoniol (PSC) e Dr. Antônio Aguiar (DEM) estenderam os agradecimentos aos profissionais da Prefeitura e aos vereadores da legislatura anterior que participaram ativamente desta conquista. “Vários segmentos e sindicatos de diferentes categorias estiveram envolvidos nas conversas realizadas pela Câmara Municipal. Um esforço muito grande. Esta Casa teve um papel importantíssimo. Nós estamos dando um exemplo para todo o Brasil, para outras Câmaras e Prefeituras, que poderão fazer a correção e justiça aos servidores públicos”, comemorou Dr. Antônio. 

O PL segue agora para sanção do Poder Executivo. 

Confira na íntegra o projeto de lei aprovado.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa

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