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01/12/2021

Aprovado PL que cria cadastro de protetores de animais 

O texto foi aprovado em 3ª discussão neste 11º Período Legislativo; o PL segue para sanção da Prefeitura e beneficia quem cuida de animais abandonados

Projeto de lei (PL) de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), que versa sobre a criação do cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco, segue para sanção do Executivo, após ser aprovado em 3ª discussão na última quinta-feira, 25. O PL foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária do 11º Período Legislativo. 

A vereadora defendeu a proposta para que os protetores independentes sejam cadastrados num sistema da Prefeitura para, assim, serem reconhecidos pelo cuidado com os animais abandonados em Juiz de Fora. “Os protetores são muito importantes para a cidade e deveriam ter prioridade de atendimento pela Prefeitura, pois eles recolhem, têm gastos com os cuidados e deixam em lar temporário, evitando muitos animais desabrigados”, disse Kátia.

O PL foi alterado com duas emendas, da própria proponente, que substituiram os artigos 1º, 2º, 3º e 6º e também incluiu no projeto a exigência de uma certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 3º da lei. O cadastro deverá contar com dados como nome, documento de identidade (RG e CPF), telefone, e-mail e endereço, que poderá ser visitado pelo órgão.

O objetivo do projeto, segundo a parlamentar, é que os protetores sejam reconhecidos pelo Executivo e também para que cada um deles receba o que lhes é de direito. A estruturação do programa beneficiará também o Poder Público na estruturação de políticas públicas de qualidade, melhor distribuição dos orçamentos para incentivo e justo reconhecimento dessas pessoas que se dedicam diariamente a proteger os animais desabrigados.

Saiba mais sobre o PL no site, clique aqui.  

Mais informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa

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