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29/11/2021

Regulamentação de ambulantes é discutida em Audiência Pública

Requisitada pelos vereadores Maurício Delgado e Bejani Júnior, a audiência discutiu as bases da Mensagem de Executivo para a regulamentação, já protocolada na Câmara; os ambulantes se manifestaram receosos da perda de pontos e das regras da futura licitação

Em mais uma Audiência Pública no 11º Período Legislativo, nesta segunda-feira, 29, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) trouxe à discussão mais um assunto de interesse público: a regulamentação dos ambulantes em Juiz de Fora. A reunião foi proposta pelos vereadores Bejani Júnior (PODE) e Maurício Delgado (CIDADANIA) na esteira de algumas mudanças já feitas, como a alteração provisória de pontos, e outras propostas pelo Executivo, como um projeto de lei (PL), ainda para ser pautado em votação, que dá as diretrizes e critérios de regulamentação dos vendedores ambulantes. O presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), abriu o encontro, salientando a importância social do tema.

“Quando nós fizemos esse pedido de audiência, foi porque sabemos que essa regularização não é fácil. Queremos justamente ouvir a proposta da Prefeitura e os comerciantes envolvidos”, explicou o vereador Maurício Delgado. Bejani Júnior também destacou que a ação do Executivo na padronização do comércio popular é importante, mas ponderou que o assunto é sensível e não pode ser feito com rapidez. “Muitos deles estão com um certo desespero. Porque a vida sempre foi ali, na rua, trabalhando. Esta Casa precisa ouvi-los antes de votar uma matéria tão importante”, disse, apontando ainda que a época escolhida para as mudanças, no fim de ano, pode prejudicar mais ainda os ambulantes.

Representando a PJF, a secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (SESMAUR), Aline Junqueira, apresentou o que chamou de “regularização do comércio popular e requalificação do Centro”, com o plano de trabalho da pasta sobre o tema. Segundo ela, a necessidade da aprovação do novo projeto de lei é urgente. “A legislação é incompatível com a realidade, e foi feita lá em 1992. Só depois que a lei for votada é que poderemos fazer a licitação das licenças”, citando que de 431 permissões encontradas, apenas 21% estariam plenamente regulares, e cerca de 43% seriam de autorizações provisórias, "uma situação precária e sem muito amparo legal”, definiu. A longo prazo, Junqueira citou a proposta de um shopping popular, com infraestrutura e lojas âncoras.

O presidente da Associação de Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Artesãos de Juiz de Fora, Cláudio Souza, se posicionou a favor de uma legislação sobre o tema, mas quer discutir alguns pontos da matéria com a Câmara e a PJF. "Queremos defender o direito de trabalho adquirido de todos, sejam eles regulares ou irregulares. O momento de discutir uma lei é agora, que ampare os trabalhadores que estão há 20, 30 anos na rua. Temos que conversar sobre alguns pontos ainda com a Prefeitura”. Estiveram também presentes na Audiência da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) e da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SESUC).

Ambulantes tiveram voz na audiência

Aberta a possibilidade de manifestação do Plenário, os vendedores apontaram receio quanto às regras do projeto e desaprovação quanto à mudança provisória de pontos da Av. Getúlio Vargas para a Praça dos Três Poderes. Entre eles, Jorge Fernando Anacleto, que apontou dificuldades de oferta de público no novo espaço. “Cada dia fica mais difícil, quem está na praça reclama que não tem fluxo”. A ambulante Liliane Bueno criticou o momento escolhido para as mudanças: “Por que mexer com a gente agora no final do ano, época de mais vendas?”. Já Rodrigo Coutinho pediu mais estrutura do Executivo: “Precisamos ter projetos que atraiam clientes, não podemos ficar jogados”.

Outras expressões foram a favor da reorganização do Centro. Luciene Rodrigues, que faz parte da Associação dos Cegos e é pessoa com deficiência visual, revelou a dificuldade em se locomover nas principais vias centrais da cidade. “A acessibilidade aqui em Juiz de Fora é complicada. Queria que estivessem com um olhar humanizado, temos que ter uma lei que beneficie a todos, aos trabalhadores e deficientes pelo direito de ir e vir”.

Lei do comércio popular já foi protocolada pelo Executivo

A Mensagem do Executivo que trata do exercício do comércio popular nos espaços públicos em Juiz de Fora já está em tramitação na Câmara. Entre os tópicos mais importantes do PL, que cria a base legal para regulamentação posterior pela PJF, está a definição do regime jurídico como Permissão de Uso, a necessidade de um processo licitatório, a formalização da Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP) e o critério para definição dos pontos a serem explorados. “Essa lei é uma ‘espinha dorsal’ daquilo que ainda vai ser discutido e regulado por decreto. Não queremos engessar o PL, pois é algo que pode ser necessário ser modificado de um ano para o outro”, defendeu a secretária de Governo, Cidinha Louzada.

Caso aprovada, a lei fará a revogação de várias outras normas sobre o tema e deverá ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 90 dias. 

Mais informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa

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