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25/11/2021

PL propõe ponto de apoio para entregadores de aplicativos

A proposta está em trâmite na Casa e será avaliada pelas comissões antes de ir a Plenário para discussão e votação

Para garantir melhores condições aos trabalhadores que atuam nos serviços de entrega e de transporte privado por meio de aplicativos, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) analisa um projeto de lei de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) que pretende obrigar as empresas operadoras dos serviços de aplicativos a instalar ponto de apoio aos profissionais. O PL foi apresentado nesta semana, durante a 5ª Reunião Ordinária, e será analisado agora pelas comissões da Casa. O texto da proposta estabelece ainda que as empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos. O prazo para a implementação dos espaços é de 6 meses após a publicação da lei; com previsão de aplicação de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. 

Pela proposta, os locais deverão contar com sanitários, equipados inclusive com chuveiro privativo; sala de apoio e descanso com pia, torneira e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos; acesso à internet Wi-Fi e tomadas para o carregamento das baterias de celulares; espaço para as refeições com mesas, cadeiras, bebedouro e microondas; estacionamento para bicicletas e motocicletas; ponto de espera para veículos de transporte individual de passageiros; armários/escaninhos individuais em que possa ser utilizado cadeado e espaço para amamentação de filhos. 

De acordo com a vereadora, devido às longas distâncias, é difícil para o trabalhador se deslocar pela cidade para comer, ir ao banheiro ou descansar. Ela reforçou ainda a defesa da proposta com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que mostram que os trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias aumentaram em 1.000% desde o início, em 2016, até a data atual. “E os trabalhadores de transporte de pessoas vinculados a empresas de aplicativos aumentou em 37% nestes últimos 5 anos. Com a crise econômica e o aumento do desemprego, muitos trabalhadores e trabalhadoras estão tendo que buscar uma renda em trabalhos por aplicativos. É por esse aumento da quantidade de trabalhadores de aplicativos, aumento de demandas de trabalho em razão da pandemia, que o Estado não pode deixar de cumprir a regulamentação de condições mínimas de trabalho a estes funcionários”, argumentou. 

Mais informações: 3313-4734  Assessoria de Imprensa

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