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13/10/2021

Executivo pretende alterar legislação municipal sobre proteção animal

Prefeitura envia Mensagem para vincular o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais à Secretaria de Saúde 

Com o objetivo de vincular tudo o que diz respeito à Saúde Animal à Vigilância da Secretaria de Saúde, o Executivo enviou projeto de lei (PL) para alterar a legislação municipal que criou o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais (Lei 13.342/2016). O PL foi apresentado na Reunião Ordinária desta quarta-feira, 22, e segue para tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF).

Com as alterações dos três artigos da referida lei, o Executivo possibilita a mudança da gestão do Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FUNPAN) e do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPA), que antes era do Demlurb, para a Secretaria de Saúde.

A Prefeitura mudou as atribuições da Secretaria de Saúde (SS) desde janeiro, fazendo com que o Departamento de Saúde Animal (DSAN), que atualmente coordena o Canil Municipal, fosse transferido para a Secretaria de Saúde. Na justificativa da Prefeitura, a questão da proteção animal será vinculada à Saúde, pois esta irá “desenvolver ações de vigilância em saúde, incluindo o monitoramento e controle de zoonoses e da saúde animal”. O trecho em questão foi incluído nas atribuições da Secretaria da Saúde, conforme disposto no artigo 31 da Lei n° 14.159, de 31 de janeiro de 2021.

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Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa

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