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DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO | |
| Diário Oficial do Legislativo • DOL | quinta-feira, 24 de setembro de 2026 • nº 2424 | |
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Promulgação de Lei Lei nº 15.489/2026 LEI Nº 15.489, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a transparência e divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no Município de Juiz de Fora. Projeto nº 138/2026, de autoria da Vereadora Roberta Lopes. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Juiz de Fora, deverão conter placa informativa com dados referentes ao contrato de locação, por todo o tempo de sua duração, em local externo e visível do imóvel. Art. 2º As placas informativas conterão, necessariamente: I - data da locação; II - valor da locação; III - tempo de duração do contrato de locação; IV - finalidade para a qual o imóvel está sendo locado. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, ao regulamentar a norma, incluir outros dados que considerar relevantes para efetivação do Princípio da Transparência e da Publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei não cria obrigações administrativas internas nem interfere na organização dos órgãos do Poder Executivo, limitando-se a definir dever de transparência de interesse público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2026. José Márcio Lopes Guedes Promulgação de Lei Lei nº 15.490/2026 LEI Nº 15.490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Determina que a Prefeitura Municipal disponibilize, facilite e dê transparência ao acesso às informações dos Conselhos Municipais na sua página principal de internet. Projeto nº 158/2025, de autoria da Vereadora Roberta Lopes. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora deve disponibilizar e facilitar o acesso às informações das votações dos Conselhos Municipais com destaque na página inicial do seu site na internet. Art. 2º O direito de acesso à informação será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser dada prioridade de destaque às votações que determinem reajuste, ou majoração, de remuneração e benefícios a agentes públicos e políticos. Parágrafo único. A divulgação de informações de votações deve priorizar, sempre que possível, decisões sobre aprovações de nomeações de cargos em comissão e que impactem, ainda que potencialmente, gastos públicos, devendo utilizar recursos gráficos, de imagem. Art. 3º No que couber, aplica-se, supletiva e subsidiariamente, os termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação). Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2026. José Márcio Lopes Guedes Portaria da Mesa Diretora Portaria nº 6610/2026
Designa agentes públicos para o exercício das funções de gestão e fiscalização contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 8º do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores identificados no Anexo Único desta Portaria para exercer as funções de gestor contratual, fiscal técnico e fiscal administrativo das contratações nele especificadas. § 1º A servidora Liliane de Paula Nascimento Barros, Diretora Administrativa Adjunta, matrícula nº 448206, exercerá a função de gestora contratual titular nas contratações especificadas no Anexo Único. § 2º A designação permanece aplicável às alterações e prorrogações da respectiva contratação. Art. 2º Os agentes designados exercerão suas atribuições nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e arts. 19 a 27 do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024. Art. 3º Nos afastamentos, férias, impedimentos ou ausências do gestor ou dos fiscais, às respectivas atribuições serão exercidas pelos substitutos designados por Portaria do Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 11 de setembro de 2026. José Márcio Lopes Guedes Presidente André Luiz Vieira da Silva 1º Vice-Presidente Júlio César Rossignoli Barros 2º Vice-Presidente João Wagner de Siqueira Antoniol 1º Secretário Letícia Fonseca Paiva Delgado 2ª Secretária
Visualizar Anexo Aviso de Licitação Pregão Eletrônico PROCESSO LICITATÓRIO Nº 20431.000022/2026-8. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026.
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